REsp 2125144 - DECISAO

REsp 2125144 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque parte das questões invocadas não foram prequestionadas (Súmula 211/STJ) e a revisão da matéria demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a desnecessidade de produção de provas, afastando o alegado cerceamento de defesa.

Parties
Recorrente: José Pinto Neto; Recorrido: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (embargos À Execução) / Julgamento Pelo STJ Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tomada De Contas Especial, Embargos À Execução, Título Executivo Lastreado Em Acórdão Do TCU, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Administrativo Processual Civil Tomada De Contas Especial Embargos À Execução Título Executivo Lastreado Em Acórdão Do TCU Cerceamento De Defesa Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

José Pinto Neto

Recorrente

União Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (embargos À Execução) / Julgamento Pelo STJ Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de cerceamento de defesa por indeferimento de prova testemunhal e pericial
  2. 2 possibilidade de controle judicial sobre decisões do Tribunal de Contas da União
  3. 3 prequestionamento de dispositivos legais para recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque parte das questões invocadas não foram prequestionadas (Súmula 211/STJ) e a revisão da matéria demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a desnecessidade de produção de provas, afastando o alegado cerceamento de defesa.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre os anteriormente fixados