REsp 2170982 - DECISAO

REsp 2170982 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido pela ausência de prequestionamento das matérias suscitadas (relativas à Lei n. 8.443/92) e pelo não atendimento dos requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ, incidindo o óbice da Súmula 282/STF.

Parties
Recorrente: União; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Tomada De Contas Especial, Ampla Defesa E Contraditório, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso
Direito Administrativo Processo Civil Tomada De Contas Especial Ampla Defesa E Contraditório Prequestionamento Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

União

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 observância do contraditório no procedimento de tomada de contas especial
  2. 2 prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 cumprimento dos requisitos regimentais para conhecimento do recurso especial (arts. 1.029, §1º CPC e 255, §1º RISTJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido pela ausência de prequestionamento das matérias suscitadas (relativas à Lei n. 8.443/92) e pelo não atendimento dos requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ, incidindo o óbice da Súmula 282/STF.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.