REsp 2208460 - DECISAO

REsp 2208460 - DECISAO

Recurso especial não conhecido porque a alegação de violação do art. 3º do CPC não foi prequestionada no acórdão recorrido (Súmula 211/STJ) e a alegação quanto ao art. 26-A, §5º, da Lei 10.522/2002 foi genérica e despida de particularização, atraindo a Súmula 284/STF; aplicou-se, assim, o art. 932, III, do CPC/2015 combinado com art. 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ para decidir monocraticamente.

Parties
Recorrente: Banco do Nordeste do Brasil S.A.; Recorrida: Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental (ABES)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tomada De Contas Especial, Prestação De Contas, Ressarcimento Ao Erário, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Administrativo Tomada De Contas Especial Prestação De Contas Ressarcimento Ao Erário Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

Banco do Nordeste do Brasil S.A.

Recorrente

Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental (ABES)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prévia Tomada de Contas Especial para apuração de prejuízo envolvendo recursos públicos
  2. 2 Prequestionamento como condição de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Alegação de violação do art. 3º do CPC (inafastabilidade do controle jurisdicional)

Ratio Decidendi

Recurso especial não conhecido porque a alegação de violação do art. 3º do CPC não foi prequestionada no acórdão recorrido (Súmula 211/STJ) e a alegação quanto ao art. 26-A, §5º, da Lei 10.522/2002 foi genérica e despida de particularização, atraindo a Súmula 284/STF; aplicou-se, assim, o art. 932, III, do CPC/2015 combinado com art. 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ para decidir monocraticamente.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Embargos de Declaração não acolhidos.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no artigo 932, III, do CPC/2015, combinado com os artigos 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ.