REsp 2194633 - DECISAO

REsp 2194633 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se-lhe provimento, em razão de ser inviável em sede de recurso especial a rediscussão do mérito do acórdão do TCU quando o procedimento observou o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, e a insurgência demandaria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Francisco Ivan Silverio da Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tomada De Contas Especial, Nulidade De Acórdão Do TCU, Revisão Judicial Do Mérito De Decisões De Tribunais De Contas, Responsabilidade Por Dano Ao Erário, Prescrição Administrativa
Administrativo Processo Civil Controle Externo/tribunais De Contas Tomada De Contas Especial Nulidade De Acórdão Do TCU Revisão Judicial Do Mérito De Decisões De Tribunais De Contas Responsabilidade Por Dano Ao Erário Prescrição Administrativa

Case Brief

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Parties

Francisco Ivan Silverio da Costa

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se é admissível a revisão judicial do mérito de acórdão do Tribunal de Contas da União
  2. 2 Se o acórdão do TCU observou o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa
  3. 3 Se houve dolo ou culpa grave do ex-Secretário na homologação de licitação supostamente fraudulenta

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se-lhe provimento, em razão de ser inviável em sede de recurso especial a rediscussão do mérito do acórdão do TCU quando o procedimento observou o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, e a insurgência demandaria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Recurso especial conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento
  • Condena o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo, observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC