REsp 2092177 - DECISAO

REsp 2092177 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentou omissão, contradição ou obscuridade, enfrentou adequadamente a controvérsia aplicando a legislação e a jurisprudência do STJ (incluindo entendimento sobre prescrição/interrupção pelo impulso do feito) e porque é inviável, no recurso especial, revisar as premissas fáticas que embasaram a convicção, nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: MARIO HELDER DE OLIVEIRA CARVALHO; Embargada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Tomada De Contas Especial, Prescrição Intercorrente, Impulsionamento Do Feito, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Administrativo Tomada De Contas Especial Prescrição Intercorrente Impulsionamento Do Feito Embargos De Declaração Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MARIO HELDER DE OLIVEIRA CARVALHO

Embargante

União

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Omissão, obscuridade ou contradição no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Prescrição intercorrente na Tomada de Contas Especial
  3. 3 Interrupção da prescrição pelo impulso do feito

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentou omissão, contradição ou obscuridade, enfrentou adequadamente a controvérsia aplicando a legislação e a jurisprudência do STJ (incluindo entendimento sobre prescrição/interrupção pelo impulso do feito) e porque é inviável, no recurso especial, revisar as premissas fáticas que embasaram a convicção, nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se.