REsp 2188704 - DECISAO

REsp 2188704 - DECISAO

Não se conhece do recurso especial porque o exame favorável ao recorrido implicaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, o tribunal de origem manifestou-se de forma suficientemente fundamentada sobre as questões suscitadas.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: Sandoval José de Luna
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conhecido do recurso especial
Legal Topics
Tomada De Contas Especial, Contraditório E Ampla Defesa, Nulidade De Atos Administrativos, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração
Administrativo Constitucional Processual Civil Tomada De Contas Especial Contraditório E Ampla Defesa Nulidade De Atos Administrativos Súmula 7/stj Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Sandoval José de Luna

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de vício formal na Tomada de Contas Especial nº 000.472/2015-8
  2. 2 violação do contraditório e da ampla defesa no processo administrativo
  3. 3 relativização da presunção de legitimidade dos atos administrativos

Ratio Decidendi

Não se conhece do recurso especial porque o exame favorável ao recorrido implicaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, o tribunal de origem manifestou-se de forma suficientemente fundamentada sobre as questões suscitadas.

Court Disposition

não conhecido do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC, observados os limites do §3º do mesmo dispositivo.