AREsp 2916964 - ACORDAO

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O segundo agravo interno não foi conhecido por preclusão consumativa e pelo princípio da unirrecorribilidade; no mérito, manteve-se a conclusão do Tribunal de origem de que houve vários atos inequívocos de apuração que interromperam a prescrição nos termos do art. 2º, II, da Lei n. 9.873/1999, e a modificação exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Roberto da Cunha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão (julgamento Virtual)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Tomada De Contas Especial, Prescrição, Prescrição Intercorrente, Marcos Interruptivos, Unirrecorribilidade, Súmula N. 7/stj
Administrativo Processual Civil Tomada De Contas Especial Prescrição Prescrição Intercorrente Marcos Interruptivos Unirrecorribilidade Súmula N. 7/stj

Case Brief

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Parties

Roberto da Cunha

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Preclusão consumativa e princípio da unirrecorribilidade quanto a recursos sucessivos
  2. 2 Aplicação da Lei n. 9.873/1999 à Tomada de Contas Especial e contagem dos prazos prescricionais
  3. 3 Caracterização de marcos interruptivos da prescrição e vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O segundo agravo interno não foi conhecido por preclusão consumativa e pelo princípio da unirrecorribilidade; no mérito, manteve-se a conclusão do Tribunal de origem de que houve vários atos inequívocos de apuração que interromperam a prescrição nos termos do art. 2º, II, da Lei n. 9.873/1999, e a modificação exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Não conhecimento do segundo agravo interno por preclusão consumativa e princípio da unirrecorribilidade
  • Negar provimento ao agravo interno