REsp 2213081 - DECISAO

REsp 2213081 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial porque o recorrente não impugnou especificamente fundamento autônomo do acórdão recorrido, qual seja a recomendação da prévia instauração de Tomada de Contas Especial para assegurar a apuração do efetivo prejuízo ao erário em casos com participação de recursos públicos; tal omissão caracteriza deficiência na fundamentação do recurso e autoriza, nos termos do art. 932, III, CPC e do Regimento Interno do STJ, o não conhecimento do recurso, com analogia às Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Recorrente / Autor: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.; Recorrido / Promovida: Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental Seção Ceará (ABES)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Tomada De Contas Especial, Prestação De Contas De Convênios, Exaurimento Da Via Administrativa, Ressarcimento Ao Erário, Inadmissibilidade Por Não Impugnação De Fundamento Autônomo, Aplicação Por Analogia Das Súmulas 283 E 284 STF
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Público Financeiro Tomada De Contas Especial Prestação De Contas De Convênios Exaurimento Da Via Administrativa Ressarcimento Ao Erário Inadmissibilidade Por Não Impugnação De Fundamento Autônomo +1 more

Case Brief

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Parties

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.

Recorrente / Autor

Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental Seção Ceará (ABES)

Recorrido / Promovida

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 É obrigatória a instauração prévia de Tomada de Contas Especial para cobrança judicial de valores de convênio?
  2. 2 Cabe conhecer do recurso especial quando este não impugna fundamento autônomo do acórdão recorrido?
  3. 3 Em que medida o exaurimento da via administrativa é necessário em casos que envolvem recursos públicos?

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial porque o recorrente não impugnou especificamente fundamento autônomo do acórdão recorrido, qual seja a recomendação da prévia instauração de Tomada de Contas Especial para assegurar a apuração do efetivo prejuízo ao erário em casos com participação de recursos públicos; tal omissão caracteriza deficiência na fundamentação do recurso e autoriza, nos termos do art. 932, III, CPC e do Regimento Interno do STJ, o não conhecimento do recurso, com analogia às Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Majoro em 10% os honorários anteriormente fixados, nos termos dos arts. 85, §§ 2º e 11, do CPC.