AREsp 1779052 - DECISAO

AREsp 1779052 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia com base em norma infralegal (Instrução Normativa 5/2012) e em prova pericial que concluiu pela conformidade da multa com o contrato e a legislação, sendo a modificação do resultado dependente de reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: Sustentare Saneamento S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Tomada De Contas Especial, Multa Compensatória, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Instrução Normativa 5/2012
Processo Civil Direito Administrativo Direito Contratual Tomada De Contas Especial Multa Compensatória Recurso Especial Súmula 7/stj Instrução Normativa 5/2012

Case Brief

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Parties

Sustentare Saneamento S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto a questões suscitadas nos embargos declaratórios (art. 489, §1º, IV, e art. 1.022 CPC)
  2. 2 adequação da tomada de contas especial para imposição de sanção a particular
  3. 3 observância dos princípios da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade na aplicação de sanção administrativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia com base em norma infralegal (Instrução Normativa 5/2012) e em prova pericial que concluiu pela conformidade da multa com o contrato e a legislação, sendo a modificação do resultado dependente de reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, §11, CPC/2015).