AREsp 1783343 - DECISAO

AREsp 1783343 - DECISAO

Negou‑se provimento ao agravo porque a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica e insuficiente para caracterizar omissão (aplicação da Súmula 284/STF), e porque eventual violação de normas relativas ao procedimento do TCU seria indireta/reflexa, não sendo matéria adequada ao recurso especial, preservando‑se, assim, o acórdão que declarou a inexigibilidade do título executivo do TCU quanto à multa imposta.

Parties
Agravante: União; Agravado: ex-Prefeito do Município de Nova Marilândia/MT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo No STJ
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Tomada De Contas Especial, Título Executivo Do Tribunal De Contas Da União, Inexigibilidade De Título Executivo, Prequestionamento, Arquivamento Administrativo, Procedimento Do TCU
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Público Tomada De Contas Especial Título Executivo Do Tribunal De Contas Da União Inexigibilidade De Título Executivo Prequestionamento +2 more

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Parties

União

Agravante

ex-Prefeito do Município de Nova Marilândia/MT

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial (prequestionamento e suficiência de fundamentação)
  2. 2 Aplicação da Instrução Normativa TCU 56/2007 e do art. 8º da Lei 8.443/92 quanto ao arquivamento de TCEs
  3. 3 Natureza e eficácia das decisões do TCU como título executivo

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica e insuficiente para caracterizar omissão (aplicação da Súmula 284/STF), e porque eventual violação de normas relativas ao procedimento do TCU seria indireta/reflexa, não sendo matéria adequada ao recurso especial, preservando‑se, assim, o acórdão que declarou a inexigibilidade do título executivo do TCU quanto à multa imposta.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.