EREsp 1916387 - DECISAO

EREsp 1916387 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de enfrentamento específico dos fundamentos do acórdão recorrido, incidindo as Súmulas 283 e 284 do STF; manteve-se o entendimento de que o termo inicial da prescrição para imposição de multa ou débito pelo Tribunal de Contas se conta da data em que o órgão de controle interno constatou a irregularidade e deveria comunicá‑la, nos termos do art. 8º, caput, da Lei 8.443/92.

Parties
Recorrida: União Federal; Interessado: Ministério do Turismo; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf/1988) / Recurso Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Proferida Pelo Stj)
Outcome
Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Tomada De Contas Especial, Prescrição, Controle Interno, Tribunal De Contas, Dever De Comunicação
Direito Administrativo Direito Constitucional Tomada De Contas Especial Prescrição Controle Interno Tribunal De Contas Dever De Comunicação

Case Brief

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Parties

União Federal

Recorrida

Ministério do Turismo

Interessado

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf/1988) / Recurso Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Proferida Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial da prescrição para imposição de multas ou imputação de débito pelo Tribunal de Contas
  2. 2 Incidência da prescrição sobre a instauração e o desenrolar da tomada de contas especial
  3. 3 Obrigação do agente de controle interno de comunicar o Tribunal de Contas

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de enfrentamento específico dos fundamentos do acórdão recorrido, incidindo as Súmulas 283 e 284 do STF; manteve-se o entendimento de que o termo inicial da prescrição para imposição de multa ou débito pelo Tribunal de Contas se conta da data em que o órgão de controle interno constatou a irregularidade e deveria comunicá‑la, nos termos do art. 8º, caput, da Lei 8.443/92.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 10% sobre a verba sucumbencial fixada na origem, observando eventual concessão do benefício da Justiça Gratuita.