AREsp 1628038 - DECISAO

AREsp 1628038 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial foi negado porque o Tribunal de origem concluiu pela inexistência de nulidade técnico-formal no acórdão do TCU e a impugnação dos agravantes exigiria reexame do contexto fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, as alegações sobre decadência e presunção de regularidade não alteraram a conclusão de que não se comprovou a regular aplicação das verbas e que o TCU é competente para fiscalizar tais prestações de contas.

Parties
Agravante: MARIA DE FATIMA MAYHE RAUNHEITTI RAMOS; Agravante: ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU - SESNI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo em Recurso Especial dos agravantes a que se nega provimento
Legal Topics
Tomada De Contas Especial, Subvenções, Súmula 7/stj, Decadência, Competência Do TCU
Administrativo Contas Públicas Processo Administrativo Tomada De Contas Especial Subvenções Súmula 7/stj Decadência Competência Do TCU

Case Brief

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Parties

MARIA DE FATIMA MAYHE RAUNHEITTI RAMOS

Agravante

ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU - SESNI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame fático-probatório em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Nulidade do acórdão regional por violação do art. 60, §3º, g e h, do Decreto 93.872/86
  3. 3 Presunção de regularidade de prestações de contas e efeito de concessões posteriores

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial foi negado porque o Tribunal de origem concluiu pela inexistência de nulidade técnico-formal no acórdão do TCU e a impugnação dos agravantes exigiria reexame do contexto fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, as alegações sobre decadência e presunção de regularidade não alteraram a conclusão de que não se comprovou a regular aplicação das verbas e que o TCU é competente para fiscalizar tais prestações de contas.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial dos agravantes a que se nega provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015