REsp 2011208 - ACORDAO

REsp 2011208 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque a irresignação da recorrente confronta as convicções do tribunal a quo, que, com base no conjunto probatório, concluiu que não houve irregularidade procedimental na TCE; para deferir o pleito seria necessário reexaminar elementos fático-probatórios e provas emprestadas, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a recorrente não indicou com precisão os dispositivos tidos por violados, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, razão pela qual manteve-se a decisão recorrida.

Parties
Agravante/recorrente: RODOCON CONSTRUÇÕES RODOVIÁRIAS LTDA; Agravado/recorrido: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Tomada De Contas Especial, Nulidade, Fase Interna Do Processo Administrativo, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Remessa Necessária
Processual Civil Administrativo Tomada De Contas Especial Nulidade Fase Interna Do Processo Administrativo Súmula 7/stj Súmula 284/stf Remessa Necessária

Case Brief

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Parties

RODOCON CONSTRUÇÕES RODOVIÁRIAS LTDA

Agravante/recorrente

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Alegada nulidade por cerceamento de defesa na Tomada de Contas Especial
  2. 2 Necessidade de revolvimento de prova e aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 Deficiência na indicação dos dispositivos legais tidos por violados e incidência da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a irresignação da recorrente confronta as convicções do tribunal a quo, que, com base no conjunto probatório, concluiu que não houve irregularidade procedimental na TCE; para deferir o pleito seria necessário reexaminar elementos fático-probatórios e provas emprestadas, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a recorrente não indicou com precisão os dispositivos tidos por violados, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, razão pela qual manteve-se a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida