RMS 65482 - ACORDAO

RMS 65482 - ACORDAO

A citação realizada no processo de Tomada de Contas era válida nos termos do Regimento Interno do TCE/MT, que admite citação por via postal ao endereço informado; além disso, o TCE, por cautela, empreendeu tentativas de localização e, não obtendo êxito, procedeu à citação por edital. A impetrante não juntou prova pré-constituída capaz de demonstrar a nulidade da citação, ônus que lhe competia no mandado de segurança. Diante disso, não há violação demonstrada do devido processo legal que justifique concessão da segurança, de modo que o recurso ordinário deve ser negado provimento.

Parties
Impetrante/recorrente: ISABELA CRISTINA PENEDO DE FREITAS GUIMARÃES; Recorrido: Tribunal de Justiça do Mato Grosso; Autoridade Coatora/impetrado: Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário
Outcome
Recurso ordinário não provido
Legal Topics
Tomada De Contas Especial, Citação, Mandado De Segurança, Rito Próprio, Revelia
Direito Administrativo Processo Administrativo Tomada De Contas Especial Citação Mandado De Segurança Rito Próprio Revelia

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Parties

ISABELA CRISTINA PENEDO DE FREITAS GUIMARÃES

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Mato Grosso

Recorrido

Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso

Autoridade Coatora/impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Validade da citação em Tomada de Contas especial no TCE/MT
  2. 2 Exigência de esgotamento de meios para citação por edital no âmbito administrativo
  3. 3 Aplicação do Regimento Interno do TCE em face do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

A citação realizada no processo de Tomada de Contas era válida nos termos do Regimento Interno do TCE/MT, que admite citação por via postal ao endereço informado; além disso, o TCE, por cautela, empreendeu tentativas de localização e, não obtendo êxito, procedeu à citação por edital. A impetrante não juntou prova pré-constituída capaz de demonstrar a nulidade da citação, ônus que lhe competia no mandado de segurança. Diante disso, não há violação demonstrada do devido processo legal que justifique concessão da segurança, de modo que o recurso ordinário deve ser negado provimento.

Court Disposition

Recurso ordinário não provido

Orders

  • Negar provimento ao recurso ordinário
  • Publique-se