REsp 2142526 - DECISAO

REsp 2142526 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações do recorrente demandariam reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, não tendo sido demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento do recurso sem reavaliação das provas.

Parties
Recorrente: FRANCISCO JOSE PEREIRA DE LIMA; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tomada De Contas Especial, Presunção De Legitimidade Do Ato Administrativo, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Individualização Da Pena, Responsabilidade Objetiva, Nulidade De Acórdão Do Tribunal De Contas Da União
Processual Civil Direito Administrativo Tomada De Contas Especial Presunção De Legitimidade Do Ato Administrativo Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj) Individualização Da Pena Responsabilidade Objetiva Nulidade De Acórdão Do Tribunal De Contas Da União

Case Brief

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Parties

FRANCISCO JOSE PEREIRA DE LIMA

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 19, caput, 23, inciso II e 57 da Lei n. 8.443/92
  2. 2 ofensa ao princípio da individualização da pena
  3. 3 imputação de responsabilidade objetiva

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações do recorrente demandariam reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, não tendo sido demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento do recurso sem reavaliação das provas.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado