REsp 1836655 - DECISAO

REsp 1836655 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos suficientes que não foram impugnados de forma autônoma e porque a modificação da conclusão sobre a escolha da proposta vencedora exigiria reexame do acervo fático-probatório e do edital, providência vedada em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ); além disso o tribunal a quo corretamente entendeu que o edital previa apenas percentual máximo, não mínimo, em conformidade com o art. 40, X, da Lei 8.666/93, o que tornou indevida a desclassificação da autora por proposta inferior a 5%.

Parties
Recorrente: ESTADO DO CEARÁ; Apelada: autora; Cointeressado: litisconsorte passivo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tomada De Preços, Comissão De Leiloeiro, Interpretação De Edital, Tempestividade Recursal
Direito Administrativo Licitações E Contratos Administrativos Tomada De Preços Comissão De Leiloeiro Interpretação De Edital Tempestividade Recursal

Case Brief

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Parties

ESTADO DO CEARÁ

Recorrente

autora

Apelada

litisconsorte passivo

Cointeressado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da desclassificação por proposta de comissão inferior a 5%
  2. 2 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 24 do Decreto 21.981/1932
  3. 3 Interpretação do art. 40, inciso X, da Lei 8.666/1993

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos suficientes que não foram impugnados de forma autônoma e porque a modificação da conclusão sobre a escolha da proposta vencedora exigiria reexame do acervo fático-probatório e do edital, providência vedada em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ); além disso o tribunal a quo corretamente entendeu que o edital previa apenas percentual máximo, não mínimo, em conformidade com o art. 40, X, da Lei 8.666/93, o que tornou indevida a desclassificação da autora por proposta inferior a 5%.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Intimem-se.