REsp 1836655 - ACORDAO

REsp 1836655 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF, e porque a pretensão recursal demandaria reexame do contexto fático-probatório e das cláusulas do edital, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, tornando impossível o provimento do recurso.

Parties
Agravante: ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido (julgado Pela Segunda Turma)
Outcome
Negado provimento ao recurso (agravo interno desprovido).
Legal Topics
Tomada De Preços, Leiloeiro, Remuneração, Óbices Recursais, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF
Processo Civil Direito Administrativo Licitações Tomada De Preços Leiloeiro Remuneração Óbices Recursais Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 283 Do STF

Case Brief

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Parties

ESTADO DO CEARÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido (julgado Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ por vedarem reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF diante de ausência de impugnação a fundamento autônomo do acórdão
  3. 3 Conformidade da proposta vencedora com o edital de licitação quanto ao percentual de comissão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF, e porque a pretensão recursal demandaria reexame do contexto fático-probatório e das cláusulas do edital, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, tornando impossível o provimento do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso (agravo interno desprovido).

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Negado provimento ao recurso especial