REsp 2149199 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado (não houve violação do art. 1.022 do CPC); a tese relativa ao art. 330, III, do CPC foi considerada inovação recursal e careceu de prequestionamento, impedindo seu conhecimento nos termos da Súmula 211 do STJ; a alegação de afronta ao art. 59 da Lei 8.666/1993 foi insuficientemente fundamentada, sujeita à Súmula 284 do STF; e não houve demonstração do dissídio jurisprudencial conforme exigido pelo art. 255 do RISTJ, de modo que mantida a decisão recorrida e negado provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante/impetrante: Estado de Santa Catarina; Impetrado: Presidente da Comissão Permanente de Licitação da Agência de Desenvolvimento Regional (ADR) de Campos Novos; Impetrado: Secretário Executivo da Agência de Desenvolvimento Regional (ADR) de Campos Novos; Impetrada: Agência de Desenvolvimento Regional (ADR) de Campos Novos; Terceiro Interessado (não Integrado Na Lide): empresa vencedora do certame
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (relacionado a Recurso Especial) / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma De 01/10/2024 a 07/10/2024)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Tomada De Preços, Perda Superveniente Do Objeto, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmula 284 STF, Dissídio Jurisprudencial, Art. 59 Da Lei Nº 8.666/1993, Art. 330, III, CPC
Processual Civil Direito Administrativo Licitações Tomada De Preços Perda Superveniente Do Objeto Prequestionamento Embargos De Declaração Súmula 284 STF +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Estado de Santa Catarina

Agravante/impetrante

Presidente da Comissão Permanente de Licitação da Agência de Desenvolvimento Regional (ADR) de Campos Novos

Impetrado

Secretário Executivo da Agência de Desenvolvimento Regional (ADR) de Campos Novos

Impetrado

Agência de Desenvolvimento Regional (ADR) de Campos Novos

Impetrada

empresa vencedora do certame

Terceiro Interessado (não Integrado Na Lide)

Procedural Posture

Agravo Interno (relacionado a Recurso Especial) / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma De 01/10/2024 a 07/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se houve violação do art. 1.022 do CPC (omissão/contradição)
  2. 2 Existência de prequestionamento quanto ao art. 330, III, do CPC
  3. 3 Aplicabilidade do art. 59 da Lei 8.666/1993 quanto à perda superveniente do objeto

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado (não houve violação do art. 1.022 do CPC); a tese relativa ao art. 330, III, do CPC foi considerada inovação recursal e careceu de prequestionamento, impedindo seu conhecimento nos termos da Súmula 211 do STJ; a alegação de afronta ao art. 59 da Lei 8.666/1993 foi insuficientemente fundamentada, sujeita à Súmula 284 do STF; e não houve demonstração do dissídio jurisprudencial conforme exigido pelo art. 255 do RISTJ, de modo que mantida a decisão recorrida e negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida