EAREsp 2281962 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de condições de admissibilidade, pois o agravo em recurso especial não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (incluindo ausência de prequestionamento e incidência da Súmula n. 7/STJ), estando o acórdão embargado alinhado com a jurisprudência do STJ que exige impugnação ampla e específica dos fundamentos; aplicou-se a Súmula n. 168/STJ e o art. 266-C do RISTJ, e foram majorados os honorários em 10% nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.

Parties
Embargante: NEUDO RIBEIRO CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Admissibilidade
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente por não reunirem condições de admissibilidade.
Legal Topics
Tomada De Contas Especial, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios, Embargos De Divergência
Processual Civil Tomada De Contas Especial Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios Embargos De Divergência

Case Brief

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Parties

NEUDO RIBEIRO CAMPOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impugnação de pontos autônomos de decisão sem atacar todos os fundamentos
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnar todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial na origem
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ e ausência de prequestionamento como óbice

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de condições de admissibilidade, pois o agravo em recurso especial não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (incluindo ausência de prequestionamento e incidência da Súmula n. 7/STJ), estando o acórdão embargado alinhado com a jurisprudência do STJ que exige impugnação ampla e específica dos fundamentos; aplicou-se a Súmula n. 168/STJ e o art. 266-C do RISTJ, e foram majorados os honorários em 10% nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente por não reunirem condições de admissibilidade.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 266-C do RISTJ.
  • Majoro em 10% os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.