AREsp 2196892 - DECISAO

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Ausência de elementos nos autos que comprovem que a edificação analisada efetivamente compromete a visibilidade do bem tombado, corroborada pela manifestação do Município de São Pedro da Aldeia e pelas características topográficas; impor a medida de adequação seria irrazoável e demandaria reexame de matéria fática, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso não se conhece do recurso especial.

Parties
Recorrente: INSTITUT O DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO; Municipalidade: Município de São Pedro da Aldeia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tombamento, Visibilidade E Ambiência, Decreto Lei Nº 25/1937, Termo De Ajustamento De Conduta (tac), Súmula 7/stj, Embargos De Declaração
Administrativo Processo Civil Patrimônio Cultural Tombamento Visibilidade E Ambiência Decreto Lei Nº 25/1937 Termo De Ajustamento De Conduta (tac) Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

INSTITUT O DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO

Recorrente

Município de São Pedro da Aldeia

Municipalidade

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a edificação localizada na Rua Rosali Sampaio Guimarães, nº 45, compromete a visibilidade do conjunto tombado (Igreja e Residência Jesuítica)
  2. 2 Aplicação do Decreto-Lei nº 25/1937, art. 18, quanto à proteção do entorno de bem tombado
  3. 3 Necessidade de inclusão do Município no polo passivo

Ratio Decidendi

Ausência de elementos nos autos que comprovem que a edificação analisada efetivamente compromete a visibilidade do bem tombado, corroborada pela manifestação do Município de São Pedro da Aldeia e pelas características topográficas; impor a medida de adequação seria irrazoável e demandaria reexame de matéria fática, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso não se conhece do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Intimem-se