AREsp 2631069 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e na origem, os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (Súmula n. 7/STJ, Súmula n. 284/STF e ausência de prequestionamento); alegações genéricas não atingem os fundamentos específicos da decisão de não conhecimento, e a impugnação tardia caracteriza inovação recursal e é preclusa.

Parties
Réu: Município de Pelotas; Autor: autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (sobre Agravo Em Recurso Especial) / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno improvido; mantida decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
Legal Topics
Tombamento, Agravo Interno, Impugnação Específica De Fundamentos De Inadmissibilidade, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 83/stj, Preclusão Consumativa, Inovação Recursal
Processual Civil Direito Administrativo Tombamento Agravo Interno Impugnação Específica De Fundamentos De Inadmissibilidade Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 284/stf +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Município de Pelotas

Réu

autores

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno (sobre Agravo Em Recurso Especial) / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica, na origem, dos fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Se alegações genéricas são suficientes para desconstituir óbices de admissibilidade (Súmula 7/STJ, Súmula 284/STF, ausência de prequestionamento)
  3. 3 Preclusão consumativa e vedação à inovação recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e na origem, os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (Súmula n. 7/STJ, Súmula n. 284/STF e ausência de prequestionamento); alegações genéricas não atingem os fundamentos específicos da decisão de não conhecimento, e a impugnação tardia caracteriza inovação recursal e é preclusa.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida decisão que não conheceu do agravo em recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial na origem