REsp 1793084 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo e suficiente — a responsabilização dos que eram proprietários quando o dano foi constatado (inspeção do IPHAN em 16/06/2006) — que não foi impugnado pelo recorrente, atraindo a aplicação da Súmula 283/STF; assim, não se conheceu do recurso com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: ACRÍSIO MANOEL CARNEIRO TAVARES E OUTROS; 4º Apelante/recorrente: Estado do Maranhão; 3º Apelante: Espólio de Anna de Freitas Carneiro Tavares; Locatária: Raimunda Lisboa Rêgo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tombamento De Imóvel, Responsabilidade Civil Do Proprietário, Ação Civil Pública, Sucessão E Cessão De Direitos Hereditários, Registro De Imóveis, Preservação Do Patrimônio Histórico
ADMINISTRATIVO CONSTITUCIONAL PROCESSUAL CIVIL Tombamento De Imóvel Responsabilidade Civil Do Proprietário Ação Civil Pública Sucessão E Cessão De Direitos Hereditários Registro De Imóveis +1 more

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Parties

ACRÍSIO MANOEL CARNEIRO TAVARES E OUTROS

Recorrente

Estado do Maranhão

4º Apelante/recorrente

Espólio de Anna de Freitas Carneiro Tavares

3º Apelante

Raimunda Lisboa Rêgo

Locatária

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Quem é responsável pela conservação de imóvel tombado quando o dano foi detectado antes de cessão de direitos hereditários
  2. 2 Efeito jurídico da cessão de direitos hereditários realizada após constatação de dano
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF quando há fundamento autônomo não impugnado

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo e suficiente — a responsabilização dos que eram proprietários quando o dano foi constatado (inspeção do IPHAN em 16/06/2006) — que não foi impugnado pelo recorrente, atraindo a aplicação da Súmula 283/STF; assim, não se conheceu do recurso com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis