REsp 1940715 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação da decisão que afastou a demolição dependeria do reexame de questões fáticas e probatórias já avaliadas pela Corte de origem, sendo, portanto, obstada pela incidência da Súmula 7/STJ; a Corte de origem concluiu que a localização do imóvel dentro do polígono de entorno é suficiente para demonstrar sua relevância para a visibilidade do bem tombado.

Parties
Agravante: AUTO POSTO JPC DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Tombamento De Imóvel Urbano, Demolição, Revisão De Prova, Súmula 7/stj, Vizinhança
Processual Civil Processual Administrativo Tombamento De Imóvel Urbano Demolição Revisão De Prova Súmula 7/stj Vizinhança

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Parties

AUTO POSTO JPC DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Revisão do acervo fático-probatório
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 Interpretação do art. 18 do Decreto-Lei/Lei n. 25/1937

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação da decisão que afastou a demolição dependeria do reexame de questões fáticas e probatórias já avaliadas pela Corte de origem, sendo, portanto, obstada pela incidência da Súmula 7/STJ; a Corte de origem concluiu que a localização do imóvel dentro do polígono de entorno é suficiente para demonstrar sua relevância para a visibilidade do bem tombado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.