REsp 1940715 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. TOMBAMENTO DE IMÓVEL URBANO. DEMOLIÇÃO. CONDIÇÕES APURADAS POR MEIO DE EXAME DE PROVAS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.Sobre a demoliçãodo imóvel, a Corte de origem reconheceu que a sua localização seriasuficiente, por si só, para evidenciar a importância dele para a visibilidade do bem tombado, conclusão que não pode ser revista na presente via, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator): Trata-se de agravo interno interposto por AUTO POSTO JPC DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA contra decisão de minha relatoria assim ementada: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TOMBAMENTO. VIZINHANÇA. DEMOLIÇÃO. PROVA TESTEMUNHAL. REVISÃO DE ACERVO FÁTICO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. Alega o agravante que não pretende o reexame de matéria de fato mas a pacificação da interpretação da norma do art. 18 da Lei n. 25/1937. Assevera (e-STJ, fl. 555): A divergência é clara e insofismável. Enquanto a primeira tese afirma que a distância inviabiliza qualquer restrição ao direito de propriedade, a segunda admite a restrição independente de ser o imóvel vizinho da área tombada. Entendendo que a interpretação extensiva não está correta e, portanto, violaria ao artigo 18 do Decreto Lei 25/37, a ora Agravante alegou violação ao referido dispositivo legal através do Recurso Especial que foi inclusive admitido no Tribunal de origem. Tais alegações por si só, são suficientes para demonstrar que a alegação de violação é unicamente de direito e,com a devida vênia, do entendimento da r. decisão recorrida não envolve qualquer revolvimento ou interpretação de contextos fáticos, sendo incabível, no caso, se suscitar o óbice da súmula 07 desse Colendo STJ. Houve impugnação. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. TOMBAMENTO DE IMÓVEL URBANO. DEMOLIÇÃO. CONDIÇÕES APURADAS POR MEIO DE EXAME DE PROVAS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.Sobre a demoliçãodo imóvel, a Corte de origem reconheceu que a sua localização seriasuficiente, por si só, para evidenciar a importância dele para a visibilidade do bem tombado, conclusão que não pode ser revista na presente via, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno não provido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator): A insurgência não prospera. Ao contrário do que pretende o agravante, arevisão das conclusões do acórdão recorrido a respeito do afastamento da demolição no caso dos autos demandaria necessariamente o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos. Conforme se infere do trecho transcrito na decisão agravada (e-STJ, fl. 541): 8. A relevância do imóvel em questão para a visibilidade de bem tombado. 8.1. Encontrar-se o imóvel da apelante dentro do polígono de entorno do Conjunto Arquitetônico e Urbanístico de Icó é suficiente, por si só, para evidenciar a importância dele para a visibilidade dobem tombado. 8.2. Ademais, o imóvel situa-se entre os pontos P17 e P18 da poligonal do entorno, próximo, portanto, à Igreja de N. Sra. do Monte, região especificamente referida, na justificativa de delimitação do entorno, como uma das "áreas críticas da cidade que poderiam interferir negativamente na apreensão do conjunto tombado", sendo impositivo, "pelo seu potencial de interferência e renovação", incluí-la no polígono, como forma de proceder "tanto à proteção visual e ambiental da igreja quanto do setor sul do conjunto tombado" - id. 4058100.16740053, f. 1. 8.3. Registre-se, ainda, que uma das diretrizes gerais recentemente definidas para o entorno do Conjunto Arquitetônico e Urbanístico de Icó é, precisamente, a de "preservar o caráter de zona de expansão a partir do núcleo tombado com a presença de imóveis de referência espalhados pela área de entorno e que dá um sentido de unidade do Conjunto Tombado e da área de entorno" (Portaria nº211/2019 do Presidente do Iphan, art. 22, inciso I). 8.4. Nesse particular, as fotografias trazidas aos autos, por si mesmas, revelam, até a olhos leigos, que o imóvel da apelante, mais do que espécime de arquitetura peculiar, constitui marco expressivo do desenvolvimento urbano local. Hoje, em estado de abandono e com seu amplo terreno totalmente envolvido por outras construções quase desprovidas de áreas externas, testemunha a expansão da urbe e, nessa condição, enriquece a compreensão do conjunto arquitetônico tombado, agregando-lhe informações sobre a distribuição funcional e econômica do espaço geográfico no curso do tempo, além de fornecer-lhe um referencial preciso de distância e, porque não dizer, do quão relativa é a percepção cultural dela - id. 4058100.2691179. 8.5. Obviamente que a demolição do imóvel jamais poderia obstruir a visão do Conjunto Arquitetônico e Paisagístico de Icó. Fatalmente, entretanto, reduzir-lhe-ia a visibilidade, isto é, a compreensão do seu valor cultural. 8.6. Nesse cenário, a decisão de não autorizar a demolição do imóvel, nada tem de irrazoável, aponto de autorizar alguma correção pelo Judiciário. Inafastável, portanto, a incidência da Súmula n. 7/STJ. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É como voto.