AREsp 1965645 - ACORDAO

AREsp 1965645 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as razões recursais são deficientemente fundamentadas, incide a Súmula 284/STF, e porque o recorrente foi condenado com base no art. 1º, I, alínea a, § 3º e § 4º, incisos I e III, da Lei 9.455/1997 (tortura-crime), não na modalidade do art. 1º, II (tortura-castigo), logo a tese de desclassificação alicerçada na ausência de posição de garante não se aplica ao caso.

Parties
Agravante: CARLOS OVIDIO PEDROSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tortura Crime, Desclassificação Para Lesão Corporal, Súmula N. 284/stf
Direito Penal Processo Penal Tortura Crime Desclassificação Para Lesão Corporal Súmula N. 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CARLOS OVIDIO PEDROSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Pedido de desclassificação do crime de tortura para o crime de lesão corporal
  2. 2 Incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação nas razões recursais
  3. 3 Natureza diferenciada dos incisos I e II do art. 1º da Lei n. 9.455/1997 (tortura-crime versus tortura-castigo)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as razões recursais são deficientemente fundamentadas, incide a Súmula 284/STF, e porque o recorrente foi condenado com base no art. 1º, I, alínea a, § 3º e § 4º, incisos I e III, da Lei 9.455/1997 (tortura-crime), não na modalidade do art. 1º, II (tortura-castigo), logo a tese de desclassificação alicerçada na ausência de posição de garante não se aplica ao caso.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada e a condenação imposta na sentença