AREsp 1876160 - ACORDAO

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A análise acerca da procedência das qualificadoras implica o reexame do material fático-probatório, providência inadmissível na via do recurso especial por força do Enunciado n. 7 da Súmula do STJ; portanto, negar provimento ao agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tortura, Qualificadora, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Direito Penal Processo Penal Tortura Qualificadora Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Enunciado n. 7 da Súmula do STJ
  2. 2 Improcedência da qualificadora do crime de tortura (art. 1º, I, "a", da Lei n. 9.455/97)
  3. 3 Vedação ao reexame do material fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

A análise acerca da procedência das qualificadoras implica o reexame do material fático-probatório, providência inadmissível na via do recurso especial por força do Enunciado n. 7 da Súmula do STJ; portanto, negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.