HC 675999 - DECISAO

HC 675999 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração busca, em essência, a absolvição ou desclassificação que depende de reexame probatório, inviável na via estreita do writ; não se demonstrou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado e a matéria relativa à causa de aumento do art.1º, §4º, II, da Lei 9.455/1997 não foi objeto de cognição pelo Tribunal de origem, impedindo sua apreciação nesta Corte.

Parties
Paciente: DAVI GOMES DE FARIA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba; Co Acusado/apelante: Geraldo Guerra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (writ Não Conhecido)
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tortura, Calúnia, Atipicidade, Causa De Aumento Da Lei 9.455/1997 (art.1º, §4º, Ii), Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processual Penal Tortura Calúnia Atipicidade Causa De Aumento Da Lei 9.455/1997 (art.1º, §4º, Ii) Reexame Do Conjunto Fático Probatório Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

DAVI GOMES DE FARIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Órgão Recorrido

Geraldo Guerra

Co Acusado/apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (writ Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Tipicidade da conduta como crime de tortura (art.1º, I, "a", Lei 9.455/1997)
  3. 3 Aplicação da causa de aumento do art.1º, §4º, II, da Lei n.9.455/1997

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração busca, em essência, a absolvição ou desclassificação que depende de reexame probatório, inviável na via estreita do writ; não se demonstrou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado e a matéria relativa à causa de aumento do art.1º, §4º, II, da Lei 9.455/1997 não foi objeto de cognição pelo Tribunal de origem, impedindo sua apreciação nesta Corte.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indeferido pedido de liminar
  • Não conheço do writ