HC 689649 - DECISAO

HC 689649 - DECISAO

O pedido foi indeferido liminarmente porque o habeas corpus não se presta a substituir segunda apelação ou revisão criminal, sendo inadequada a via eleita, especialmente quando a apelação já foi julgada pelo tribunal a quo em 19/3/2019; assim, aplica-se o art. 210 do RISTJ para indeferir a inicial.

Parties
Beneficiário: Denilson Silva Pessanha; Ato Coator: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Tortura, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Apelação Criminal, Via Eleita Inadequada
Penal Tortura Habeas Corpus Revisão Criminal Apelação Criminal Via Eleita Inadequada

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Parties

Denilson Silva Pessanha

Beneficiário

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de segunda apelação
  2. 2 uso do writ como substituto de revisão criminal
  3. 3 inadmissibilidade de reexame desta Corte quando apelação já foi julgada no tribunal a quo

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido liminarmente porque o habeas corpus não se presta a substituir segunda apelação ou revisão criminal, sendo inadequada a via eleita, especialmente quando a apelação já foi julgada pelo tribunal a quo em 19/3/2019; assim, aplica-se o art. 210 do RISTJ para indeferir a inicial.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente a inicial
  • Publique-se.