HC 633714 - DECISAO

HC 633714 - DECISAO

Verificada similitude fático-processual entre o requerente e o corréu que obteve habeas corpus, sendo ambos primários e tendo a pena-base fixada no mínimo legal, e diante da ausência de fundamentação concreta para manter regime inicial mais gravoso apenas pela hediondez, deferiu-se a extensão da ordem para fixar regime inicial semiaberto ao requerente, nos termos do art. 580 do CPP; pedidos de regime aberto ou prisão domiciliar humanitária devem ser suscitados primeiramente nas instâncias ordinárias.

Parties
Requerente: MAURICIO MESQUITA HILÁRIO; Corréu Paciente: JOSÉ JOVENCIO DE SOUZA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Pedido De Extensão Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Pedido de extensão deferido apenas para fixar regime inicial semiaberto ao Requerente
Legal Topics
Tortura, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Extensão De Efeitos De Decisão, Prisão Domiciliar Humanitária, Súmulas
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Parties

MAURICIO MESQUITA HILÁRIO

Requerente

JOSÉ JOVENCIO DE SOUZA FILHO

Corréu Paciente

Procedural Posture

Pedido De Extensão Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extensão dos efeitos de habeas corpus a corréu em situação fático-processual idêntica
  2. 2 Fixação do regime inicial semiaberto após decisão do STF que afastou a obrigatoriedade de regime fechado para crimes hediondos
  3. 3 Limites da atuação do STJ quanto a pedido originário de prisão domiciliar humanitária

Ratio Decidendi

Verificada similitude fático-processual entre o requerente e o corréu que obteve habeas corpus, sendo ambos primários e tendo a pena-base fixada no mínimo legal, e diante da ausência de fundamentação concreta para manter regime inicial mais gravoso apenas pela hediondez, deferiu-se a extensão da ordem para fixar regime inicial semiaberto ao requerente, nos termos do art. 580 do CPP; pedidos de regime aberto ou prisão domiciliar humanitária devem ser suscitados primeiramente nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Pedido de extensão deferido apenas para fixar regime inicial semiaberto ao Requerente

Orders

  • Defiro o pedido de extensão apenas para fixar o regime inicial semiaberto ao Requerente.
  • Publique-se. Intimem-se.