HC 675999 - ACORDAO

HC 675999 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio adequado para pleitos de absolvição que exigem reexame do conjunto fático-probatório, as instâncias ordinárias já reconheceram a tipicidade e autoria; tratando-se do tipo do art. 1º, I, "a", da Lei 9.455/1997, trata-se de crime próprio; e o STJ não pode decidir sobre o decote da causa de aumento do art. 1º, § 4º, II, da Lei 9.455/1997 quando tal matéria não foi apreciada pela Corte de origem.

Parties
Agravante: DAVID GOMES FARIAS; Co Réu: Geraldo Guerra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão Colegiada Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tortura, Absolvição, Causa De Aumento De Pena, Supressão De Instância, Dosagem Da Pena
Penal Processual Penal Tortura Absolvição Causa De Aumento De Pena Supressão De Instância Dosagem Da Pena

Case Brief

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Parties

DAVID GOMES FARIAS

Agravante

Geraldo Guerra

Co Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão Colegiada Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de absolvição em sede de habeas corpus que exige reexame de provas
  2. 2 Classificação do art. 1º, I, "a" da Lei 9.455/1997 como crime próprio
  3. 3 Incidência e alcance da causa de aumento do art. 1º, § 4º, II, da Lei 9.455/1997

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio adequado para pleitos de absolvição que exigem reexame do conjunto fático-probatório, as instâncias ordinárias já reconheceram a tipicidade e autoria; tratando-se do tipo do art. 1º, I, "a", da Lei 9.455/1997, trata-se de crime próprio; e o STJ não pode decidir sobre o decote da causa de aumento do art. 1º, § 4º, II, da Lei 9.455/1997 quando tal matéria não foi apreciada pela Corte de origem.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o teor do decreto condenatório.