AREsp 1878891 - ACORDAO

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Como as instâncias de origem concluíram pela autoria e materialidade e pela ausência de excludente de ilicitude com base nas provas, a alteração desse entendimento exigiria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via especial em razão da Súmula 7/STJ; por isso o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Vítima: Antonio Moisias Natividade; Vítima: Reginaldo Moisias Natividade; Réu; Miliciano; Condenado: Luiz Gustavo; Réu; Miliciano; Condenado: Caio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Decidido Pela Sexta Turma; Agravo Regimental Improvido
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tortura, Estrito Cumprimento Do Dever Legal, Excludente De Ilicitude, Súmula 7/stj, Prova E Reexame Fático Probatório, Absolvição
Penal Processo Penal Tortura Estrito Cumprimento Do Dever Legal Excludente De Ilicitude Súmula 7/stj Prova E Reexame Fático Probatório Absolvição

Case Brief

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Parties

Antonio Moisias Natividade

Vítima

Reginaldo Moisias Natividade

Vítima

Luiz Gustavo

Réu; Miliciano; Condenado

Caio

Réu; Miliciano; Condenado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Decidido Pela Sexta Turma; Agravo Regimental Improvido

Legal Issues

  1. 1 Reexame do acervo fático-probatório versus Súmula 7/STJ
  2. 2 Reconhecimento de excludente de ilicitude (estrito cumprimento do dever legal)
  3. 3 Manutenção de condenação por tortura

Ratio Decidendi

Como as instâncias de origem concluíram pela autoria e materialidade e pela ausência de excludente de ilicitude com base nas provas, a alteração desse entendimento exigiria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via especial em razão da Súmula 7/STJ; por isso o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental