AREsp 1807042 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque os agravantes não demonstraram ilegalidade na dosimetria: o acórdão recorrido fundamentou concretamente a elevação da pena-base com elementos não inerentes ao tipo, justificando também o regime prisional semiaberto apesar da pena definitiva ser inferior a 4 anos, e a perda do cargo foi aplicada automaticamente nos termos do art. 1º, § 5º da Lei 9.455/1997.

Parties
Agravante: RONALDO DE JESUS BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tortura, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Regime Prisional, Perda Do Cargo
Penal Processual Penal Tortura Dosimetria Da Pena Pena Base Regime Prisional Perda Do Cargo

Case Brief

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Parties

RONALDO DE JESUS BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da dosimetria da pena
  2. 2 Fixação da pena-base acima do mínimo legal
  3. 3 Imposição de regime prisional semiaberto apesar de pena definitiva inferior a 4 anos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os agravantes não demonstraram ilegalidade na dosimetria: o acórdão recorrido fundamentou concretamente a elevação da pena-base com elementos não inerentes ao tipo, justificando também o regime prisional semiaberto apesar da pena definitiva ser inferior a 4 anos, e a perda do cargo foi aplicada automaticamente nos termos do art. 1º, § 5º da Lei 9.455/1997.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental