HC 690128 - ACORDAO

HC 690128 - ACORDAO

Agrav o regimental foi desprovido porque a prisão preventiva restou devidamente fundamentada com base nos arts. 312 e correlatos do CPP: há prova da materialidade e indícios de autoria, gravidade concreta do delito (tortura majorada contra menores, um autista, de forma reiterada), risco à ordem pública e elementos periciais e probatórios que justificam a segregação cautelar, de modo que não é cabível sua substituição por medidas cautelares alternativas; além disso, não há ilegalidade flagrante que autorizasse o exame do habeas corpus em substituição ao recurso ordinário.

Parties
Agravante: SANDRA BEATRIZ LUZ DE CARVALHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tortura, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Tortura Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

SANDRA BEATRIZ LUZ DE CARVALHO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus em substituição a recurso ordinário
  2. 2 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Agrav o regimental foi desprovido porque a prisão preventiva restou devidamente fundamentada com base nos arts. 312 e correlatos do CPP: há prova da materialidade e indícios de autoria, gravidade concreta do delito (tortura majorada contra menores, um autista, de forma reiterada), risco à ordem pública e elementos periciais e probatórios que justificam a segregação cautelar, de modo que não é cabível sua substituição por medidas cautelares alternativas; além disso, não há ilegalidade flagrante que autorizasse o exame do habeas corpus em substituição ao recurso ordinário.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.