AREsp 2429818 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não trouxe elementos capazes de infirmar a decisão agravada; a revisão pretendida exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, e o tribunal de origem identificou elementos idôneos de prova que justificaram a manutenção da condenação por tortura.

Parties
Agravante: RAIMUNDO NONATO LIMA CHAVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tortura, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Absolvição, Prova
Processo Penal Direito Penal Tortura Reexame De Provas Súmula 7/stj Absolvição Prova

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Parties

RAIMUNDO NONATO LIMA CHAVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Manutenção de condenação por crime de tortura diante dos elementos probatórios nos autos
  3. 3 Pedido de absolvição por ausência de prova concreta judicializada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não trouxe elementos capazes de infirmar a decisão agravada; a revisão pretendida exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, e o tribunal de origem identificou elementos idôneos de prova que justificaram a manutenção da condenação por tortura.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada.