HC 847785 - ACORDAO

HC 847785 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada por elementos concretos (extrema violência, atos à luz do dia, gravidade do modus operandi e fuga do distrito da culpa), enquadrando-se nos requisitos do art. 312 do CPP, e por entender que o habeas corpus não é via adequada para reexaminar controvérsias sobre autoria.

Parties
Réu: Evandro da Rocha; Réu: Dardie Meireles
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual Da Sexta Turma De 27/02/2024 a 04/03/2024 Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tortura, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Periculosidade, Fuga Do Distrito Da Culpa
Direito Penal Processo Penal Tortura Prisão Preventiva Habeas Corpus Periculosidade Fuga Do Distrito Da Culpa

Case Brief

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Parties

Evandro da Rocha

Réu

Dardie Meireles

Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual Da Sexta Turma De 27/02/2024 a 04/03/2024 Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Negativa de autoria (não cabimento de reexame em instância extraordinária/habeas corpus)
  2. 2 Legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Periculosidade do acusado e gravidade concreta do delito como fundamento da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada por elementos concretos (extrema violência, atos à luz do dia, gravidade do modus operandi e fuga do distrito da culpa), enquadrando-se nos requisitos do art. 312 do CPP, e por entender que o habeas corpus não é via adequada para reexaminar controvérsias sobre autoria.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que denegou o habeas corpus