HC 893161 - DECISAO

HC 893161 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida porque, diante da gravidade concreta do delito (suposta tortura), do modus operandi e do objetivo de compelir a comunidade, está demonstrado o periculum libertatis e a necessidade de garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; eventual defeito no flagrante foi superado pela conversão em prisão preventiva; medidas cautelares diversas são insuficientes e condições pessoais favoráveis não são suficientes para afastar a custódia cautelar.

Parties
Paciente: LUIZ EDUARDO DE CARVALHO BALBINO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
DENEGO a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Tortura, Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Tortura Prisão Em Flagrante Prisão Preventiva Medidas Cautelares

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Parties

LUIZ EDUARDO DE CARVALHO BALBINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão em flagrante (art. 302 CPP)
  2. 2 Existência dos requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 Suficiência de medidas cautelares diversas (art. 282 CPP)

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque, diante da gravidade concreta do delito (suposta tortura), do modus operandi e do objetivo de compelir a comunidade, está demonstrado o periculum libertatis e a necessidade de garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; eventual defeito no flagrante foi superado pela conversão em prisão preventiva; medidas cautelares diversas são insuficientes e condições pessoais favoráveis não são suficientes para afastar a custódia cautelar.

Court Disposition

DENEGO a ordem de habeas corpus.

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.