AREsp 2320448 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a alteração do resultado exigiria reexame do conjunto fático-probatório (prova oral colhida em juízo e laudo pericial) para comprovar a materialidade e a autoria do crime de tortura, o que é inviável diante da vedação estabelecida pela Súmula n. 7 do STJ; assim, manteve-se a absolvição proferida pelo Tribunal de origem por insuficiência de provas.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO D E MINAS GERAIS - MPMG; Agravado: agravado; Vítima: J. R. A. C.; Denunciado: M. O. L.; Denunciado: W. P. J.; Denunciado: E. D. A. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tortura, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ, Prova Pericial E Depoimentos
Penal Processo Penal Tortura Reexame Do Acervo Fático Probatório Súmula 7 Do STJ Prova Pericial E Depoimentos

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO D E MINAS GERAIS - MPMG

Agravante

agravado

Agravado

J. R. A. C.

Vítima

M. O. L.

Denunciado

W. P. J.

Denunciado

E. D. A. A.

Denunciado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condenação sem reexame do acervo fático-probatório
  2. 2 Comprovação da materialidade do crime de tortura
  3. 3 Comprovação da autoria delitiva

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a alteração do resultado exigiria reexame do conjunto fático-probatório (prova oral colhida em juízo e laudo pericial) para comprovar a materialidade e a autoria do crime de tortura, o que é inviável diante da vedação estabelecida pela Súmula n. 7 do STJ; assim, manteve-se a absolvição proferida pelo Tribunal de origem por insuficiência de provas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática e o acórdão do Tribunal de origem que absolviveram o(s) denunciado(s)