AREsp 2405954 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, quanto ao mérito, concluiu-se que a desclassificação pleiteada exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e que o aumento da pena-base operado pelo Tribunal de origem estava dentro da discricionariedade juridicamente fundamentada e em conformidade com precedentes do STJ, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: FABRICIO PROCOPIO VIEIRA CRUZ; Órgão Judicial: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESTA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Tortura, Maus Tratos, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Tortura Maus Tratos Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

FABRICIO PROCOPIO VIEIRA CRUZ

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Judicial

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação do crime de tortura para maus-tratos (art. 136 do CP)
  2. 2 Valoração das circunstâncias judiciais e aumento da pena-base (art. 59 do CP)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao mérito, concluiu-se que a desclassificação pleiteada exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e que o aumento da pena-base operado pelo Tribunal de origem estava dentro da discricionariedade juridicamente fundamentada e em conformidade com precedentes do STJ, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESTA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.