HC 910686 - DECISAO

HC 910686 - DECISAO

Não conhecer do mandamus porque o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório e substituir recurso, especialmente diante de decisão condenatória transitada em julgado que se apoiou em provas de materialidade e autoria.

Parties
Paciente: BRUNO DA SILVA MOURA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Revisão Criminal n. 1.0000.23.203611-1/000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do mandamus.
Legal Topics
Tortura, Insuficiência Probatória, Uso Inadequado Do Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Materialidade E Autoria
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Parties

BRUNO DA SILVA MOURA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Revisão Criminal n. 1.0000.23.203611-1/000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso
  2. 2 Absolvição por ausência de provas/insuficiência probatória
  3. 3 Revolvimento do conjunto fático-probatório inviável em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do mandamus porque o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório e substituir recurso, especialmente diante de decisão condenatória transitada em julgado que se apoiou em provas de materialidade e autoria.

Court Disposition

Não conheço do mandamus.

Orders

  • Não conheço do mandamus.
  • Publique-se.