EAREsp 2510978 - ACORDAO

EAREsp 2510978 - ACORDAO

Parties
Agravante: UDSON MARCHETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma)
Legal Topics
Tortura, Dosimetria Da Pena, Princípio Da Colegialidade, Bis in Idem, Majorante Do Sequestro (art. 1º, §4º, III, Lei 9.455/1997), Agravante Art. 61, II, "c" Do CP
Penal Processual Penal Tortura Dosimetria Da Pena Princípio Da Colegialidade Bis in Idem Majorante Do Sequestro (art. 1º, §4º, Iii, Lei 9.455/1997) Agravante Art. 61, Ii, "c" Do CP

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Parties

UDSON MARCHETTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da colegialidade pela decisão monocrática
  2. 2 alegação de bis in idem na dosimetria da pena
  3. 3 incidência da majorante do sequestro prevista no art. 1º, §4º, III da Lei 9.455/1997