HC 913356 - ACORDAO

HC 913356 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o STJ não pode apreciar matérias (continuidade delitiva e bis in idem) que não foram decididas pelo tribunal de origem, sob pena de supressão de instância; quanto à dosimetria, a majoração da pena-base foi considerada devidamente fundamentada com base nas circunstâncias do art. 59 do CP (armados, superioridade numérica, reiterada truculência), não havendo ilegalidade que justificasse a ordem de habeas corpus.

Parties
Agravante: GUILHERME PISTELLI ANTUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Agravo regimental desprovido; negou provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tortura, Continuidade Delitiva, Nulidade, Pena Base, Supressão De Instância, Dosimetria, Bis in Idem, Fixação De Regime
Penal Processo Penal Tortura Continuidade Delitiva Nulidade Pena Base Supressão De Instância Dosimetria +2 more

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Parties

GUILHERME PISTELLI ANTUNES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Continuidade delitiva não apreciada pelo tribunal de origem
  2. 2 Alegação de bis in idem por fundamentação repetida
  3. 3 Legalidade da fixação da pena-base e fundamentação do art. 59 do CP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o STJ não pode apreciar matérias (continuidade delitiva e bis in idem) que não foram decididas pelo tribunal de origem, sob pena de supressão de instância; quanto à dosimetria, a majoração da pena-base foi considerada devidamente fundamentada com base nas circunstâncias do art. 59 do CP (armados, superioridade numérica, reiterada truculência), não havendo ilegalidade que justificasse a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negou provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a reprimenda fixada