HC 845471 - ACORDAO

HC 845471 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva dos recorrentes está devidamente fundamentada na gravidade concreta da conduta (tortura praticada de forma premeditada, com emprego de violência real e em concurso de pessoas), no fato de os agentes serem servidores públicos encarregados da ordem e proteção patrimonial, e no risco concreto de que, em liberdade, influenciem e impeçam a colheita de prova oral e a integridade das testemunhas; assim, estavam preenchidos os requisitos do art. 312 do CPP para a manutenção da custódia cautelar visando à garantia da ordem pública, à conveniência da instrução e à garantia da aplicação da lei penal.

Parties
Agravante: EDSON VALTER VAZ; Agravante: ISAÍAS DE OLIVEIRA JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (recurso Desprovido)
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem de habeas corpus denegada; prisão preventiva mantida.
Legal Topics
Tortura, Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Gravidade Concreta, Constrangimento Ilegal, Coação No Curso Do Processo, Associação Criminosa
Direito Penal Processo Penal Tortura Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Gravidade Concreta Constrangimento Ilegal Coação No Curso Do Processo +1 more

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Parties

EDSON VALTER VAZ

Agravante

ISAÍAS DE OLIVEIRA JÚNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (recurso Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 CPP
  2. 2 Caracterização da gravidade concreta para garantia da ordem pública
  3. 3 Possibilidade de constrangimento ilegal pela manutenção da prisão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva dos recorrentes está devidamente fundamentada na gravidade concreta da conduta (tortura praticada de forma premeditada, com emprego de violência real e em concurso de pessoas), no fato de os agentes serem servidores públicos encarregados da ordem e proteção patrimonial, e no risco concreto de que, em liberdade, influenciem e impeçam a colheita de prova oral e a integridade das testemunhas; assim, estavam preenchidos os requisitos do art. 312 do CPP para a manutenção da custódia cautelar visando à garantia da ordem pública, à conveniência da instrução e à garantia da aplicação da lei penal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem de habeas corpus denegada; prisão preventiva mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva de EDSON VALTER VAZ