HC 864495 - DECISAO

HC 864495 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque, conforme informações do Tribunal de origem, houve sentença condenatória proferida em 01/03/2024, o paciente foi intimado pessoalmente em 15/04/2024, a defesa não interpôs recurso e a Serventia certificou o trânsito em julgado em 26/04/2024; ademais, o caso foi tratado como habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial, situação em que o STJ não conheceu, conforme precedentes citados.

Parties
Paciente: RENATO MIGUEL ALVES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tortura, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Reconhecimento Fotográfico, Audiência De Custódia, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Tortura Prisão Preventiva Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Audiência De Custódia Trânsito Em Julgado +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RENATO MIGUEL ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Constrangimento ilegal em razão de prisão preventiva sem fundamentação idônea
  2. 2 Nulidade do reconhecimento fotográfico por suposta violação do art. 226 do CPP
  3. 3 Nulidade da audiência de custódia por ausência de intimação do defensor

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque, conforme informações do Tribunal de origem, houve sentença condenatória proferida em 01/03/2024, o paciente foi intimado pessoalmente em 15/04/2024, a defesa não interpôs recurso e a Serventia certificou o trânsito em julgado em 26/04/2024; ademais, o caso foi tratado como habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial, situação em que o STJ não conheceu, conforme precedentes citados.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se