HC 928517 - ACORDAO

HC 928517 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as questões sobre testemunhos de ouvir dizer e a suposta violação do art. 155 do CPP não foram examinadas pelo Tribunal a quo, o que torna inviável sua apreciação pelo STJ sem supressão de instância; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexame do conjunto fático-probatório exigido para absolvição ou alteração da classificação típica, inexistindo flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem, diante da valoração probatória das instâncias ordinárias que apontaram prova de materialidade e autoria dos crimes.

Parties
Agravante: DIEGO FERNANDO DIAS MOTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (10/09/2024 a 16/09/2024) Decisão Colegiada
Outcome
Agravо regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Tortura, Corrupção De Menores, Testemunho De Ouvir Dizer, Art. 155 Do CPP, Supressão De Instância, Reexame De Provas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Processo Penal Direito Penal Tortura Corrupção De Menores Testemunho De Ouvir Dizer Art. 155 Do CPP Supressão De Instância Reexame De Provas +1 more

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Parties

DIEGO FERNANDO DIAS MOTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (10/09/2024 a 16/09/2024) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apreciação pelo STJ de alegações não devolvidas ao Tribunal a quo (risco de supressão de instância)
  2. 2 Compatibilidade do habeas corpus para reexame fático-probatório e pedido de absolvição
  3. 3 Valoração de provas colhidas em inquérito policial e depoimentos policiais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as questões sobre testemunhos de ouvir dizer e a suposta violação do art. 155 do CPP não foram examinadas pelo Tribunal a quo, o que torna inviável sua apreciação pelo STJ sem supressão de instância; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexame do conjunto fático-probatório exigido para absolvição ou alteração da classificação típica, inexistindo flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem, diante da valoração probatória das instâncias ordinárias que apontaram prova de materialidade e autoria dos crimes.

Court Disposition

Agravо regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental