REsp 2164500 - DECISAO

REsp 2164500 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a fundamentação do TJMT foi insuficiente ao reduzir, de ofício, a fração de aumento pela continuidade delitiva sem justificar o afastamento do patamar máximo, sendo, diante das circunstâncias e do número de vítimas (18) e da gravidade dos fatos praticados em creche, proporcional a aplicação do grau máximo (triplo) na continuidade delitiva específica, motivo pelo qual se redimensionou a pena para 12 anos de reclusão.

Parties
Recorrente: Recorrente; Recorrida: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento do recurso especial para redimensionar a pena da recorrida para 12 anos de reclusão.
Legal Topics
Tortura, Dosimetria Da Pena, Continuidade Delitiva Específica, Incidente De Insanidade Mental, Princípio Da Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Tortura Dosimetria Da Pena Continuidade Delitiva Específica Incidente De Insanidade Mental Princípio Da Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

Recorrente

Recorrente

Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de instauração do incidente de insanidade mental
  2. 2 Natureza própria do crime do art. 1º, inciso II, da Lei 9.455/97
  3. 3 Impossibilidade de desclassificação para o art. 136 do CP diante do dolo e violência

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a fundamentação do TJMT foi insuficiente ao reduzir, de ofício, a fração de aumento pela continuidade delitiva sem justificar o afastamento do patamar máximo, sendo, diante das circunstâncias e do número de vítimas (18) e da gravidade dos fatos praticados em creche, proporcional a aplicação do grau máximo (triplo) na continuidade delitiva específica, motivo pelo qual se redimensionou a pena para 12 anos de reclusão.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para redimensionar a pena da recorrida para 12 anos de reclusão.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Redimensionar a pena da recorrida para 12 anos de reclusão