HC 913312 - ACORDAO

HC 913312 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a denúncia descreveu todos os fatos juridicamente relevantes garantindo o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, não havendo demonstração de prejuízo pela diferença pontual de data; a reforma da decisão exigiria reexame probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante (impetrante): ROSIVALDO SECO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Denegada
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem denegada.
Legal Topics
Tortura, Abuso De Autoridade, Concussão, Peculato, Princípio Da Correlação, Emendatio Libelli, Nulidade Processual, Contraditório E Ampla Defesa
Processo Penal Direito Penal Tortura Abuso De Autoridade Concussão Peculato Princípio Da Correlação Emendatio Libelli +2 more

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Parties

ROSIVALDO SECO

Agravante (impetrante)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Denegada

Legal Issues

  1. 1 Violação ao princípio da correlação entre denúncia e sentença
  2. 2 Preservação do contraditório e da ampla defesa
  3. 3 Exigência de demonstração de prejuízo para declaração de nulidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a denúncia descreveu todos os fatos juridicamente relevantes garantindo o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, não havendo demonstração de prejuízo pela diferença pontual de data; a reforma da decisão exigiria reexame probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem denegada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada denegatória da ordem de habeas corpus