REsp 1505157 - DECISAO

REsp 1505157 - DECISAO

Considerando que, após o último marco interruptivo (acórdão de apelação), transcorreu prazo superior ao prescricional de 8 anos previsto no art. 109, IV, do CP para pena em concreto fixada em 2 anos e 4 meses, reconheceu-se, de ofício, a prescrição intercorrente e declarou-se extinta a punibilidade dos recorrentes com fundamento no art. 107, IV, c/c art. 109, V, do CP, julgando-se prejudicado o recurso especial.

Parties
Recorrente: CARLOS FERNANDO SILVEIRA DRUMOND; Recorrente: HERBERTH GOMES DO NASCIMENTO; Recorrente: PAULO ROBERTO VIEIRA; Recorrente: THIAGO DA SILVA OLIVEIRA FUSCALDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Prejudicado Por Reconhecimento De Prescrição Intercorrente E Extinção Da Punibilidade
Outcome
Recurso especial prejudicado; declarada a extinção da punibilidade dos recorrentes por prescrição intercorrente
Legal Topics
Tortura, Prescrição Intercorrente, Extinção Da Punibilidade, Poder De Investigação Do Ministério Público
Penal Processual Penal Tortura Prescrição Intercorrente Extinção Da Punibilidade Poder De Investigação Do Ministério Público

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Parties

CARLOS FERNANDO SILVEIRA DRUMOND

Recorrente

HERBERTH GOMES DO NASCIMENTO

Recorrente

PAULO ROBERTO VIEIRA

Recorrente

THIAGO DA SILVA OLIVEIRA FUSCALDI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Prejudicado Por Reconhecimento De Prescrição Intercorrente E Extinção Da Punibilidade

Legal Issues

  1. 1 Prescrição da pretensão punitiva superveniente
  2. 2 Nulidade do inquérito presidido pelo Ministério Público
  3. 3 Tipicidade do crime de tortura - demonstração da elementar 'intenso sofrimento'

Ratio Decidendi

Considerando que, após o último marco interruptivo (acórdão de apelação), transcorreu prazo superior ao prescricional de 8 anos previsto no art. 109, IV, do CP para pena em concreto fixada em 2 anos e 4 meses, reconheceu-se, de ofício, a prescrição intercorrente e declarou-se extinta a punibilidade dos recorrentes com fundamento no art. 107, IV, c/c art. 109, V, do CP, julgando-se prejudicado o recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado; declarada a extinção da punibilidade dos recorrentes por prescrição intercorrente

Orders

  • Declaro extinta a punibilidade dos recorrentes em razão da prescrição da pretensão punitiva
  • Julgo prejudicado o recurso especial