HC 956749 - DECISAO

HC 956749 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio, nos termos da jurisprudência do STJ e do STF, não havendo flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado: o Tribunal de origem motivou concretamente a fixação do regime mais gravoso com base na gravidade do crime, na condição de vítima criança e nas circunstâncias judiciais consideradas na dosimetria; quanto ao pedido de prisão domiciliar, a matéria não foi apreciada pelo Tribunal a quo, razão pela qual o STJ não pode conhecê-la sem supressão de instância.

Parties
Paciente: CARLA LUIZA SERGIO; Corréu: Wilson; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração Perante O Superior Tribunal De Justiça Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tortura, Regime Prisional, Prisão Domiciliar, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Tortura Regime Prisional Prisão Domiciliar Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Supressão De Instância

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Parties

CARLA LUIZA SERGIO

Paciente

Wilson

Corréu

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração Perante O Superior Tribunal De Justiça Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Legalidade da fixação do regime inicial de cumprimento da pena (fechado/semaberto/aberto) diante da dosimetria e das circunstâncias judiciais
  3. 3 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar nos termos do art. 117, III, da Lei de Execução Penal quando não apreciada pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio, nos termos da jurisprudência do STJ e do STF, não havendo flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado: o Tribunal de origem motivou concretamente a fixação do regime mais gravoso com base na gravidade do crime, na condição de vítima criança e nas circunstâncias judiciais consideradas na dosimetria; quanto ao pedido de prisão domiciliar, a matéria não foi apreciada pelo Tribunal a quo, razão pela qual o STJ não pode conhecê-la sem supressão de instância.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer da impetração
  • Publicar-se