AREsp 2255970 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo regimental por preencher requisitos de admissibilidade, mas desproveu-se no mérito pela ausência de impugnação específica ao óbice da Súmula 7/STJ na impugnação ao ato que inadmitiu o recurso especial; reconheceu-se a prescrição da pretensão punitiva estatal em razão do transcurso de oito anos entre o recebimento da denúncia e o marco prescricional declarado, nos termos constantes dos autos.

Parties
Agravante: MILTON CAMPOS BEZERRA; Agravante: MATHEUS TEODORO DINIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agrav O Em Recurso Especial / Agravo Regimental
Outcome
Agrav o regimental desprovido
Legal Topics
Tortura, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Penal Tortura Prescrição Da Pretensão Punitiva Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MILTON CAMPOS BEZERRA

Agravante

MATHEUS TEODORO DINIZ

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Em Recurso Especial / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo regimental diante da incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental por preencher requisitos de admissibilidade, mas desproveu-se no mérito pela ausência de impugnação específica ao óbice da Súmula 7/STJ na impugnação ao ato que inadmitiu o recurso especial; reconheceu-se a prescrição da pretensão punitiva estatal em razão do transcurso de oito anos entre o recebimento da denúncia e o marco prescricional declarado, nos termos constantes dos autos.

Court Disposition

Agrav o regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial