HC 880982 - ACORDAO

HC 880982 - ACORDAO

Não se conhece do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal; contudo, reconhecendo que a circunstância do comportamento da vítima foi inadequadamente utilizada para exasperar a pena, a Corte concedeu a ordem de ofício para afastar essa circunstância, fixar a pena-base em 04 anos e 08 meses e tornar definitiva a pena em 06 anos, 02 meses e 20 dias de reclusão.

Parties
Paciente: FILIPE FRANCISCO DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para correção da dosimetria e fixação da pena definitiva.
Legal Topics
Tortura, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Comportamento Da Vítima, Flagrante Ilegalidade, Concessão De Ofício
Direito Penal Processo Penal Tortura Dosimetria Da Pena Pena Base Comportamento Da Vítima Flagrante Ilegalidade Concessão De Ofício

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Parties

FILIPE FRANCISCO DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade na dosimetria da pena e no uso do comportamento da vítima para agravar a pena

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal; contudo, reconhecendo que a circunstância do comportamento da vítima foi inadequadamente utilizada para exasperar a pena, a Corte concedeu a ordem de ofício para afastar essa circunstância, fixar a pena-base em 04 anos e 08 meses e tornar definitiva a pena em 06 anos, 02 meses e 20 dias de reclusão.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para correção da dosimetria e fixação da pena definitiva.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  • Afastar a circunstância do comportamento da vítima da dosimetria